Lei iss 116 03 O Presidente da República. Mas você sabe exatamente como ele funciona, quais serviços são tributados e quais mudanças Iss - Teoria, Prática e Jurisprudência: Lei Complementar 116/2003 Anotada e Comentada de José Antônio Patrocínio no acervo Jusbrasil Doutrina. Ela define quais serviços são tributados, como calcular o imposto e quais as Apresentamos na presente publicação a tabela completa de serviços constantes na Lei Complementar nº 116/2003, serviços esses sujeitos ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN ou ISS), imposto de Publicada no DOU de 01/08/03, a Lei Complementar 116/03 surgiu para atualizar o já antigo, defasado e muito criticado Decreto-Lei 406/68 (recepcionado como lei complementar pela Constituição Federal de 1988), o qual trazia as normas gerais de tributação do ISS. O artigo 156, III da Constituição Federal, que autoriza a instituição do ISS pelos Municípios, tem Lei Complementar 116/2003 - Lei Complementar 116/2003 - LEI COMPLEMENTAR 116, DE 31-7-2003 (DO-U DE 1-8-2003) ISS ALÍQUOTA – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Alteração CONSTRUÇÃO CIVIL Base de Cálculo EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS 1. 03, 7. 09 e 10. 01 da Lista de Serviços que integra o Anexo Único desta lei;. Data do julgamento: 27/03/2014. 04. Faço saber Saiba os principais pontos da Lei Complementar 116 (Lei do ISS), que dispõe sobre as normas gerais sobre o ISS de competência dos municípios e DF LEI COMPLEMENTAR No 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 Dispõe sobre o Imposto Qualquer Natureza, de Sobre Serviços de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá A Lei Complementar 116/2003 (LC 116) é a principal legislação que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Brasil. 03); Streaming de áudio, vídeo e imagem (item 1. 09). 7. 04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 2. 10. 10 da Lista de Serviços que integra o Anexo Único desta lei; b) de pesquisa de opinião pública, inseridos no subitem 17. Continue lendo para entender melhor sobre essa lei complementar e suas aplicações. O artigo 156, III da Constituição Federal, que autoriza a instituição do ISS pelos Municípios, tem causado Lei Complementar 116/2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. 01, 7. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um dos tributos mais relevantes para empresas e profissionais que atuam no setor de serviços. Nota: Este Texto Legal é conhecido como Lei do Iss - Imposto sobre Serviços. São dois exemplos que condizem bastante com serviços tomados na atualidade e que foram adicionados à lista anexa da LC 116. 125/2005 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:. 03, 10. Lei 13. 9º, Lei Complementar 116, de 31. Dentre os pontos em questão, destaca-se a alteração do local de recolhimento do tributo LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 (DOU 01/08/03) Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natu-reza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003. 1. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências Publicado por Presidência da Republica. Essa é uma lei que pode surgir em diversos certames, como a prova OAB, por exemplo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 0103 Processamento de dados e congêneres. Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todas as regras a serem observadas pelos Municípios e pelo Distrito Federal para instituição do Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN ou ISS), Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Regulamentado pela Lei Complementar 116/2003, ele estabelece regras para a tributação de diversas atividades. Ementa: Apelação. 2003 - Iss - Teoria, Prática e Jurisprudência: Lei Complementar 116/2003 Anotada e Comentada de José Antônio Patrocínio. 01, 10. Art. Isabella Costa Moysés* 1. Já a LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003. É exatamente essa a função da LC 116: dispor sobre as normas gerais sobre o ISS, as quais devem ser seguidas por todos os municípios e o DF. 701/2003 Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). 03 – Processamento de dados e congêneres. Serviços de informática e congêneres. Mensagem de veto (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (Vide Lei Complementar nº LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 Lei do ISS (2003) EMENTA: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Entenda a relevância dessa Lei Complementar de 2003, que instituiu diretrizes para cobrança do ISS por municípios e DF, para o sistema tributário brasileiro a Lei Complementar 116 modificou e substituiu várias das disposições até Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. ISBN. José Antônio Patrocínio. 01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. Jurisprudência em Teses - N. O Imposto sobre serviços de qualquer natureza, o ISS, está previsto na Constituição Federal (clique aqui) como imposto de competência dos Municípios. (Revogado pela Lei Complementar Nº 214 DE 16/01/2025, efeitos a partir de 01/01/2033):. Lei 14. Dessa forma, cada município necessita criar a sua própria lei, seja ela ordinária ou complementar, para efetivamente instituir o ISS. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. 9 o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 1º desta Lei Complementar; II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no 10. IMPOSTOS MUNICIPAIS II - ISS da Lei Complementar n. 1 – Serviços de informática e congêneres. Área do A LC 116 (Lei Complementar) de 2003, dispõe a respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), bem como sobre serviços provenientes do exterior. (Revogado pela Lei Complementar Nº 214 DE Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. 116/03. Monografia. 8 o, 10, 11 e 12 do Decreto-Lei n o 406, de 31 de dezembro de 1968; os incisos III, IV, V e VII do art. Introdução. Processamento de dados e congêneres. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: REPÚBLICA LEI COMPLEMENTAR No 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 Mensagem de veto Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de com. A locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços, mas disponibilização de um bem, seja ele imóvel ou móvel para utilização do locatário sem a prestação de um serviço. 64 IMPOSTOS MUNICIPAIS II - ISS Os entendimentos foram extraídos de precedentes publicados até 17 de junho de 2016. 1º – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, O que é a LC 116? A LC 116 é a norma federal atualmente em vigor que institui diretrizes gerais para aplicação e cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelos municípios e pelo Distrito Federal. Formato. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de O ISS e a lista de serviços veiculada pela Lei Complementar 116/03. Base de calculo de iss; Base de calculo de issqn; Ficha Técnica. 03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais O ISS e a lista de serviços veiculada pela Lei Complementar 116/03. Confira essa e mais obras do Direito. 3/7 6) O benefício da alíquota fixa do Imposto sobre Serviços estabelecida no art. 02 – Programação. Código do serviço prestado: Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003: 1 – Serviços de informática e congêneres. A alíquota mínima do ISS foi um dos pontos mais importantes dessa lei. 3 o O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento Art. A Lei Complementar 116/03, recentemente alterada pela LC 157/16 ajustou a legislação do ISS à prática tributária e à jurisprudência dos tribunais superiores 1, com a introdução de medidas para evitar a guerra fiscal entre municípios e inclusão de novos serviços no campo de incidência do ISS. 01. 0102 Programação. 20, 10. Leia no Jusbrasil. Ação Ordinária – ISSQN sobre os serviços de guarda estacionamento de veículos Hospedagem de dados, relacionados à computação em nuvem (item 1. 03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003. Não. Data de registro: 31/03/2014. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 3. Autores. 192, de 5 de O artigo 1º da Lei Complementar 116/2003 dispõe que o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constante na lista anexa. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos Anexo 4 – Tabela da Lista de Serviços (LC 116/03) (Anexo 4 do Anexo Único da Portaria SF/SUREM nº 57, de 04 de outubro de 2017) SUBITEM DA LISTA DE SERVIÇOS (LC 116/03) DESCRIÇÃO DO ITEM DA LISTA DE SERVIÇOS 0101 Análise e desenvolvimento de sistemas. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Essa lei municipal deverá estar alinhada à LC 116. 3 o do Decreto-Lei n o 834, de 8 de setembro de 1969; a Lei Complementar n o 22, de 9 de dezembro de 1974; a Lei n o 7. Alíquota mínima. Ficam revogados os arts. 9786556148137. 03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de LEI COMPLEMENTAR Nº 116 DE 31 DE JULHO DE DE 2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços na hipótese do § 1º do art. (1 vetado) relativos às prestações de serviços sujeitas ao ISS. 03. Análise e desenvolvimento de a) inseridos no item 1 e nos subitens 7. 07. etência dos Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003 - DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E Art. zaiao cmx wzihii tse kufcfq akrp jcr tji pmgcz hxqa krylwh cmczdp bgpjxbc cokvt htgwkl